Termos e Condições de Uso

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Definições

Para a correta compreensão deste instrumento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Araucária" ou "nós": a empresa Araucária Educação Financeira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Andradas, 1276, Centro Histórico, Porto Alegre – RS.
• "Serviço": qualquer programa, sessão, curso ou entregável oferecido pela Araucária, conforme descrito neste documento e no site.
• "Participante" ou "você": a pessoa física que contrata ou utiliza os serviços da Araucária.
• "Materiais": documentos, planilhas, scripts e demais conteúdos fornecidos durante a prestação dos serviços.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que rege a relação entre as partes.

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Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Araucária — seja por meio do site, por e-mail ou presencialmente — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

• A contratação dos serviços é destinada a pessoas físicas com 18 anos ou mais.
• Ao concordar, você confirma ter capacidade jurídica plena para celebrar este acordo.
• Caso não concorde com qualquer disposição aqui presente, recomendamos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecimentos.

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Descrição dos Serviços

A Araucária oferece os seguintes programas de orientação e educação financeira:

A Araucária se reserva o direito de ajustar formatos, datas e conteúdos programáticos mediante comunicação prévia ao participante.

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Cadastro e Conta

• Para participar dos programas, pode ser solicitado o preenchimento de um formulário de cadastro com dados pessoais básicos.
• O participante é responsável pela exatidão das informações fornecidas.
• Dados cadastrais são tratados conforme nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• A Araucária poderá encerrar o acesso em caso de informações falsas ou uso indevido dos serviços.

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Responsabilidades do Participante

Para que o trabalho conjunto seja produtivo e respeitoso, o participante compromete-se a:

• Comparecer às sessões agendadas ou avisar com antecedência mínima de 24 horas em caso de impedimento.
• Utilizar os materiais recebidos exclusivamente para fins pessoais, não comercializando, reproduzindo ou distribuindo sem autorização prévia e escrita.
• Tratar os profissionais da Araucária e demais participantes com respeito e cordialidade.
• Não gravar sessões sem consentimento expresso de todas as partes envolvidas.
• Fornecer informações financeiras com o nível de detalhe necessário para o serviço contratado, reconhecendo que omissões podem limitar a qualidade da orientação.

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Propriedade Intelectual

Todos os materiais produzidos pela Araucária — incluindo planilhas, templates, guias e conteúdos de sessão — são de propriedade exclusiva da empresa.

• Ao contratar um serviço, o participante recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais.
• É vedada a reprodução, distribuição, venda ou adaptação dos materiais sem autorização escrita.
• O participante retém a propriedade de todos os dados e documentos financeiros pessoais que compartilhar durante as sessões.

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Condições de Pagamento

• Moeda: Todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Formas aceitas: Transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito (sujeito a condições do emissor).
• Vencimento: O pagamento deve ser efetuado antes do início do programa, salvo acordo diferente formalizado por escrito.
• Parcelamento: Disponível para pagamentos via cartão de crédito, sujeito a confirmação no momento da contratação.
• Inadimplência: Em caso de atraso, a Araucária poderá suspender o acesso às sessões até a regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

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Política de Cancelamento e Reembolso

Entendemos que imprevistos acontecem. Nossa política busca ser equilibrada para ambas as partes:

• Cancelamento em até 7 dias após a contratação: Reembolso integral do valor pago, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 49 da Lei nº 8.078/1990).
• Cancelamento após 7 dias, antes da 1ª sessão: Reembolso de 80% do valor pago.
• Cancelamento após a 1ª sessão: Reembolso proporcional às sessões não realizadas, descontada taxa administrativa de 15%.
• Ausência sem aviso: Sessões não realizadas por ausência não comunicada com antecedência de 24 horas não serão reembolsadas, mas poderão ser reagendadas uma única vez.
• Cancelamento pela Araucária: Em caso de cancelamento por nossa iniciativa, o participante receberá reembolso integral ou a opção de reagendamento sem custo.

Solicitações de cancelamento devem ser enviadas para [email protected].

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Conduta e Uso Aceitável

São consideradas condutas não permitidas durante os programas:

• Comportamento desrespeitoso, ofensivo ou discriminatório em relação a qualquer pessoa.
• Compartilhamento de informações confidenciais de outros participantes fora do contexto do programa.
• Uso dos serviços para fins ilegais ou contrários à boa-fé.
• Tentativa de revenda ou intermediação dos serviços da Araucária sem autorização.

A Araucária reserva-se o direito de encerrar a participação de quem não observe estas condutas, sem reembolso das sessões já realizadas.

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Isenções de Responsabilidade

Os serviços da Araucária têm natureza educacional e orientativa. Dessa forma:

• As orientações fornecidas não constituem assessoria de investimentos regulada pela CVM, consultoria jurídica, contábil ou psicológica.
• Decisões financeiras são de exclusiva responsabilidade do participante, que deve considerar sua situação particular e, quando necessário, consultar profissionais habilitados.
• A Araucária não se responsabiliza por resultados financeiros específicos decorrentes da aplicação das orientações recebidas.
• O desempenho passado de estratégias discutidas nos programas não é indicativo de resultados futuros.

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Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A responsabilidade total da Araucária em relação ao participante fica limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço contratado.
• A Araucária não responde por danos indiretos, perda de oportunidade ou lucros cessantes.
• Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou culpa grave comprovada, nem a direitos do consumidor previstos no CDC.

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Indenização

O participante concorda em indenizar a Araucária por eventuais prejuízos decorrentes de uso indevido dos materiais, violação de direitos de terceiros ou descumprimento destes Termos, incluindo honorários advocatícios razoáveis, caso aplicável.

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Rescisão

• O participante pode rescindir o contrato a qualquer momento, sujeito às condições da Política de Cancelamento (seção 8).
• A Araucária pode rescindir o contrato em caso de descumprimento destes Termos pelo participante, sem prejuízo de outras medidas legais.
• Após a rescisão, as obrigações de confidencialidade e as disposições sobre propriedade intelectual permanecem em vigor.

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Resolução de Disputas

• Lei aplicável: Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre – RS para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Resolução amigável: As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer à via judicial. Dúvidas ou reclamações podem ser encaminhadas para [email protected].
• Procon: O participante pode também recorrer ao Procon-RS ou à plataforma consumidor.gov.br para mediação de conflitos de consumo.

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Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo para situações futuras.
• Cessão: O participante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito da Araucária.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas para os endereços de e-mail indicados nestes Termos ou para o endereço postal da Araucária.

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Alterações nestes Termos

A Araucária pode atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em resposta a mudanças legais ou operacionais. Em caso de alterações relevantes:

• Você será notificado pelo e-mail cadastrado com pelo menos 15 dias de antecedência.
• A data de "Última Atualização" no topo deste documento será revisada.
• A continuidade de uso dos serviços após a data de vigência indica a aceitação das novas condições.

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Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, cancelamentos ou esclarecimentos jurídicos, entre em contato: